RMS 71005 - DECISAO

RMS 71005 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; assim, não cabe aplicar a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese, devendo o tribunal de origem aplicar entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há entendimento firmado em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; assim, não cabe aplicar a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese, devendo o tribunal de origem aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.