AREsp 2410445 - DECISAO

AREsp 2410445 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não conhece quando interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ser recurso manifestamente incabível conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC; trata-se de erro grosseiro, razão pela qual não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto (erro grosseiro)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há entendimento firmado em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não conhece quando interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ser recurso manifestamente incabível conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC; trata-se de erro grosseiro, razão pela qual não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável diante de entendimento firmado em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.