AREsp 2317757 - DECISAO

AREsp 2317757 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto era manifestamente incabível diante do fundamento legal e da jurisprudência (erro grosseiro), sendo cabível, na hipótese, agravo interno ou regimental, e não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF quando há decisão do STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto era manifestamente incabível diante do fundamento legal e da jurisprudência (erro grosseiro), sendo cabível, na hipótese, agravo interno ou regimental, e não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF quando há decisão do STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.