AREsp 2591188 - DECISAO

AREsp 2591188 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e tornando inaplicável a fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e dos precedentes citados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF diante de decisão baseada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e tornando inaplicável a fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.