AREsp 2487989 - DECISAO

AREsp 2487989 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser a via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a via adequada seria o agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF em situações de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser a via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a via adequada seria o agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.