AREsp 2217310 - DECISAO

AREsp 2217310 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal equívoco configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese por se tratar de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF quando há repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal equívoco configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese por se tratar de matéria já decidida em regime de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.