AREsp 2506185 - DECISAO

AREsp 2506185 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual é incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando há decisão do STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual é incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando há decisão do STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.