AREsp 2604732 - DECISAO

AREsp 2604732 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro na interposição do recurso; consequentemente, não se opera a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em que a matéria já foi decidida em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro na interposição do recurso; consequentemente, não se opera a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em que a matéria já foi decidida em repercussão geral.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.