AREsp 2560716 - DECISAO

AREsp 2560716 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual era incabível; a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, afetando a admissibilidade e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 727/stf Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a criação da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual era incabível; a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, afetando a admissibilidade e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e não se aplica a Súmula 727/STF quando a matéria já foi apreciada pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.