EAREsp 2047400 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF quando há jurisprudência em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente incabível em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese em que a matéria já foi apreciada pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.