RHC 189420 - DECISAO

RHC 189420 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese em que a matéria foi decidida em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Competência E Jurisdição Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 727/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicação da Súmula 727 do STF após reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese em que a matéria foi decidida em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.