AREsp 2180634 - DECISAO

AREsp 2180634 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário em razão de ter sido interposto após o trânsito em julgado do pronunciamento impugnado e porque o agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de agravo em recurso extraordinário após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado considerando prazo para agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário em razão de ter sido interposto após o trânsito em julgado do pronunciamento impugnado e porque o agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.