AREsp 2602425 - DECISAO

AREsp 2602425 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC, é o agravo interno ou regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi apreciada pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF em hipóteses de repercussão geral já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC, é o agravo interno ou regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi apreciada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.