AREsp 2522668 - DECISAO

AREsp 2522668 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constituiu recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constituiu recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese em que a questão já foi julgada pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.