AREsp 2711685 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível, configurando erro grosseiro a interposição do recurso incorreto, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nessa hipótese e não sendo aplicável a Súmula 727/STF diante de decisão em regime de repercussão geral.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso incorreto
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível, configurando erro grosseiro a interposição do recurso incorreto, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nessa hipótese e não sendo aplicável a Súmula 727/STF diante de decisão em regime de repercussão geral.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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