AREsp 2738703 - DECISAO

AREsp 2738703 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, devendo ser interposto agravo interno ou regimental; por essa razão não se aplica a fungibilidade recursal e tampouco a Súmula 727/STF na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, devendo ser interposto agravo interno ou regimental; por essa razão não se aplica a fungibilidade recursal e tampouco a Súmula 727/STF na hipótese em que a matéria já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.