AREsp 2453037 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno/regimental previsto no §2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento, e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727, Repercussão Geral, Usurpação De Competência
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro de modalidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há entendimento do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno/regimental previsto no §2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; além disso, a Súmula 727/STF é inaplicável diante de entendimento do STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.