AREsp 2596744 - DECISAO

AREsp 2596744 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque tal via é inadequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo, ademais, inaplicável a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Erro Grosseiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso processual incorreto
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque tal via é inadequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo, ademais, inaplicável a Súmula 727/STF quando a matéria já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se