AREsp 2729227 - DECISAO

AREsp 2729227 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, a via adequada é agravo interno ou regimental, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso; além disso, a Súmula 727/STF não altera essa conclusão quando a matéria já foi objeto de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Sistemática Da Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Sistemática Da Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de recurso interposto incorretamente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF em matérias decididas pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, a via adequada é agravo interno ou regimental, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso; além disso, a Súmula 727/STF não altera essa conclusão quando a matéria já foi objeto de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.