AREsp 2752233 - DECISAO

AREsp 2752233 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em que há entendimento do STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 727/STF em hipóteses de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em que há entendimento do STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.