EREsp 2004787 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF perante decisões que aplicaram a repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível: contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC cabe agravo interno ou regimental e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral, sendo competência do tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
• Publique-se.