AREsp 2689183 - DECISAO

AREsp 2689183 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível: a interposição do agravo configurou erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimentos firmados pelo Supremo em regime de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Do Agravo Em Recurso Extraordinário Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Do Agravo Em Recurso Extraordinário Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização do erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível: a interposição do agravo configurou erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimentos firmados pelo Supremo em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se