REsp 2110689 - DECISAO

REsp 2110689 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a via adequada é o agravo interno ou regimental (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a via adequada é o agravo interno ou regimental (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro que impede o conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; não se aplica a Súmula 727/STF na hipótese em face da sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.