AREsp 2646112 - DECISAO

AREsp 2646112 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incorreta configurando erro grosseiro; em casos assim não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário Fundado No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário Fundado No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incorreta configurando erro grosseiro; em casos assim não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.