AREsp 2841717 - DECISAO

AREsp 2841717 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que obsta o conhecimento da irresignação; portanto, não se conhece do agravo e o princípio da fungibilidade recursal e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto (erro grosseiro)
  3. 3 Applicabilidade da Súmula 727/STF quando há repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que obsta o conhecimento da irresignação; portanto, não se conhece do agravo e o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF não se aplicam na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.