AREsp 2772143 - DECISAO

AREsp 2772143 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada foi incabível (erro grosseiro) ao interpor agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; apenas cabível agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Sistemática Da Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Sistemática Da Repercussão Geral Súmula 727/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF após criação da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada foi incabível (erro grosseiro) ao interpor agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; apenas cabível agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; princípio da fungibilidade inaplicável; Súmula 727/STF não aplicável na hipótese de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.