AREsp 2857825 - DECISAO

AREsp 2857825 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível: a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso; não se aplica a fungibilidade recursal nos casos de erro...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 727/stf Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF quando há decisão em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível: a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso; não se aplica a fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.