AREsp 2858344 - DECISAO

AREsp 2858344 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo.
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo.

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso extraordinário é via processual adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento da irresignação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede o conhecimento da insurgência; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em hipóteses de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF não se aplica quando a questão foi apreciada pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.