AREsp 2104623 - DECISAO

AREsp 2104623 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta o conhecimento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.