AREsp 2692119 - DECISAO

AREsp 2692119 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário o remédio cabível é o agravo interno/regimental; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta o conhecimento da irresignação, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e seus efeitos quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário o remédio cabível é o agravo interno/regimental; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta o conhecimento da irresignação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese em que a matéria foi deliberada em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.