AREsp 2474844 - DECISAO

AREsp 2474844 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não é via adequada para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; tratar-se-ia de erro grosseiro, o que impede o conhecimento do agravo, sendo também inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é via adequada para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; tratar-se-ia de erro grosseiro, o que impede o conhecimento do agravo, sendo também inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não se aplica à hipótese em razão da existência do instituto da repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.