AREsp 2836435 - DECISAO

AREsp 2836435 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a via processual adotada é incabível (erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário), o princípio da fungibilidade não se aplica nesses casos e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi julgada em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (fundado No Art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Competência Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (fundado No Art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a via processual adotada é incabível (erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário), o princípio da fungibilidade não se aplica nesses casos e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi julgada em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.