AREsp 2719848 - DECISAO

AREsp 2719848 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não incidindo a Súmula 727/STF diante da competência do tribunal de origem para aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Competência Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não incidindo a Súmula 727/STF diante da competência do tribunal de origem para aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.