AREsp 2869577 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 É cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário?
2. 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando se interpõe recurso processualmente incorreto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário?
3. 3 É caso de erro grosseiro que inviabiliza o conhecimento do recurso interposto de forma incorreta?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada era incabível: contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário admite-se recurso interno ou regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas condições configura erro grosseiro que impede o conhecimento, e não se aplica o princípio da fungibilidade; ademais, a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi apreciada pelo STF em repercussão geral, incumbindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.