AREsp 2692638 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Cabimento E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão colegiado
2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
3. 3 Consequências da inadequação da via recursal (preclusão e exaurimento da prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão colegiado, e tendo em vista que, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, tal agravo só é cabível contra decisão singular, a via recursal eleita revelou-se inadequada; com a preclusão da oposição de embargos de declaração houve o exaurimento da prestação jurisdicional e o trânsito em julgado, não havendo previsão legal ou constitucional para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido por inadequação da via recursal; certificado o trânsito em julgado; autos baixados.

Orders

• Certifique-se o trânsito em julgado.
• Baixem-se os autos.