EAREsp 2679975 - DECISAO

EAREsp 2679975 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível diante do erro grosseiro na interposição do recurso; contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental e não agravo em recurso extraordinário; princípio da fungibilidade recursal inaplicável nessas hipóteses; Súmula 727/STF inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso processualmente inadequado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível diante do erro grosseiro na interposição do recurso; contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental e não agravo em recurso extraordinário; princípio da fungibilidade recursal inaplicável nessas hipóteses; Súmula 727/STF inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.