AREsp 2921653 - DECISAO

AREsp 2921653 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era manifestamente incabível (erro grosseiro); a via adequada seria agravo interno/regimental; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF não é aplicável quando a matéria foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (fundado No Art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (fundado No Art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso processual incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era manifestamente incabível (erro grosseiro); a via adequada seria agravo interno/regimental; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF não é aplicável quando a matéria foi apreciada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.