AREsp 2939317 - DECISAO

AREsp 2939317 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário fundamentado no art. 1.042 do CPC porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência consolidada, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição da via recursal incorreta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Consequências da interposição de recurso incorreto (erro grosseiro)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário fundamentado no art. 1.042 do CPC porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência consolidada, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição da via recursal incorreta constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.