AREsp 2544926 - DECISAO
Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a via processual correta era o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi erro grosseiro, de modo que o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a questão foi decidida em repercussão geral
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a via processual correta era o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi erro grosseiro, de modo que o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Publique-se.
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