AREsp 2629840 - DECISAO

AREsp 2629840 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; consequentemente, não se aplica a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento sobre repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; consequentemente, não se aplica a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento sobre repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se