REsp 2164070 - DECISAO

REsp 2164070 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era incabível, configurando erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica após o reconhecimento de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era incabível, configurando erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica após o reconhecimento de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.