AREsp 2775148 - DECISAO

AREsp 2775148 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a via processual era incabível (erro grosseiro) ao se interpor recurso dirigido ao STF contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, o recurso cabível seria agravo interno/regimental, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Agravo Interno/regimental
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF diante da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a via processual era incabível (erro grosseiro) ao se interpor recurso dirigido ao STF contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, o recurso cabível seria agravo interno/regimental, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.