AREsp 2746481 - DECISAO

AREsp 2746481 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto via processual incabível (erro grosseiro), devendo ser interposto agravo interno ou regimental conforme §2º do art. 1.030 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em face da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Recursos Extraordinários Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso processualmente incabível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto via processual incabível (erro grosseiro), devendo ser interposto agravo interno ou regimental conforme §2º do art. 1.030 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em face da repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.