AREsp 2863521 - DECISAO

AREsp 2863521 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual é incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o recurso adequado é agravo interno ou regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (fundado No Art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (fundado No Art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727 do STF quando há decisão em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual é incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o recurso adequado é agravo interno ou regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, sendo também inaplicável o princípio da fungibilidade e a Súmula 727/STF na hipótese descrita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.