AREsp 2968236 - DECISAO

AREsp 2968236 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois o meio adequado é o agravo interno ou regimental previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, de modo que não se admite a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Usurpação De Competência
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Via processual adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após o instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois o meio adequado é o agravo interno ou regimental previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, de modo que não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não é aplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.