AREsp 2855260 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível; a interposição do agravo em recurso extraordinário, em vez de agravo interno ou regimental, constitui erro grosseiro que afasta o conhecimento; não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF não impede o tribunal de origem de aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível; a interposição do agravo em recurso extraordinário, em vez de agravo interno ou regimental, constitui erro grosseiro que afasta o conhecimento; não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF não impede o tribunal de origem de aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário
  • Publique-se