REsp 1840183 - ACORDAO

REsp 1840183 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo...

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Parties
Agravante: GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para observar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário