AREsp 1493822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro...

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Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Erro Grosseiro

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário