AREsp 1570589 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é cabível quando dirigido contra acórdão; conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e o Enunciado 322 da Súmula do STF, o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não conhecido.

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Parties
Agravante: OTOMIT SOCIEDADE ANONIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 322/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 322/stf Repercussão Geral

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Parties

OTOMIT SOCIEDADE ANONIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é cabível quando dirigido contra acórdão; conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e o Enunciado 322 da Súmula do STF, o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.