REsp 1718483 - ACORDAO

REsp 1718483 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE MEDEIROS; Agravante: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido) Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

LUIZ FELIPE DE MEDEIROS

Agravante

EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido) Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de recorrer ao STF quando o juízo de origem observa a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.